QUESTÃO ERRADA: De acordo com o STF, compete à justiça federal o julgamento de ação de complementação de aposentadoria a cargo de ex-empregador.
Complementação de aposentadoria devida pelo empregador → Competência da Justiça do Trabalho.
Complementação de aposentadoria devida pela Previdência Privada → Competência da Justiça Estadual;
Complementação de aposentadoria devida pela Previdência Pública → Competência
da Justiça Federal (Regime Geral de Previdência Social / INSS);
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