Última Atualização 7 de julho de 2023
VUNESP (2022):
QUESTÃO CERTA: Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, o juiz poderá: de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo.
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LEI 12.153: Art. 3 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
