Caderno de Prova

Juizado Especial: Não instituído o juízo arbitral

QUESTÃO CERTA: No juizado especial cível, não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que: não resulte prejuízo para a defesa.

Lei 9.099

Art. 27. Nã o instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.

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