ITBI e Valor do Imóvel ao Tempo da Alienação

FUNDEP (2019):

QUESTÃO ERRADA: É ilegítima a incidência do ITBI sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, devendo ser observada a promessa, a título de substituição tributária, nos termos do Art. 150, § 7º da Constituição.

Súmula nº 108 – STF: É legítima a incidência do imposto de transmissão “inter vivos” sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local.

Banca própria da Prefeitura de Altamira do Paraná (2017):

QUESTÃO CERTA: É legítima a incidência do imposto sobre transmissão inter vivos sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa na conformidade da legislação local.