Última Atualização 11 de janeiro de 2025
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO ERRADA: A introdução clandestina de cigarros no território nacional configura mera elisão fiscal.
STJ: firmou o entendimento de que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional, em desconformidade com as normas de regência, configura o delito de contrabando
, ao qual não se aplica o princípio da insignificância, por tutelar interesses que transbordam a mera elisão fiscal.Advertisement
