Introdução Clandestina de Cigarros

Última Atualização 11 de janeiro de 2025

CEBRASPE (2024):

QUESTÃO ERRADA: A introdução clandestina de cigarros no território nacional configura mera elisão fiscal. 

STJ: firmou o entendimento de que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional, em desconformidade com as normas de regência, configura o delito de contrabando

, ao qual não se aplica o princípio da insignificância, por tutelar interesses que transbordam a mera elisão fiscal.