Intervenção mínima na autonomia

Última Atualização 15 de janeiro de 2021

QUESTÃO CERTA: No exame de acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da intervenção na autonomia da vontade coletiva mínima.

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§ 3o  No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusiv amente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no

10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.