Última Atualização 21 de fevereiro de 2025
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: Sobre as medidas de segurança no direito penal brasileiro, é correto afirmar que: não há prazo prescricional previsto para a execução de medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria.
Já decidiu o STJ: “O instituto da prescrição é aplicável até mesmo às medidas de segurança impostas em sentença absolutória imprópria, devendo, no entanto, o lapso prescricional se regular pela pena máxima abstratamente cominada ao delito.” (STJ, AgRg no REsp 1.667.508, 6ª Turma, julgado 10/04/2018). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.656.154, 5ª Turma, julgado 23/05/2017)
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