Última Atualização 2 de maio de 2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NO INQUÉRITO CIVIL DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 481955 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011, DJe-099 DIVULG 25-05-2011 PUBLIC 26-05-2011 EMENT VOL-02530-02 PP-00237).
VUNESP (2019):
QUESTÃO CERTA: Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil: É inquisitório e, por isso, não incidem as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante a instrução do inquérito civil.
VUNESP (2018):
QUESTÃO CERTA: Sobre o inquérito civil, é verdadeira a seguinte afirmação: Diante da sua natureza inquisitiva e informal, dispensa-se o contraditório.
VUNESP (2019):
QUESTÃO ERRADA: Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil: A multa e a indisponibilidade de bens são exemplos de sanções aplicáveis aos investigados no âmbito do inquérito civil.
O inquérito civil é um procedimento administrativo, preparatório e investigativo, instaurado e conduzido exclusivamente pelo Ministério Público, com o objetivo de apurar fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública (como para proteção do meio ambiente, patrimônio público, direitos do consumidor, etc.).
Não se trata de um processo judicial nem de um procedimento sancionador. Assim:
- Não é possível a aplicação de sanções no curso do inquérito civil, como multa ou indisponibilidade de bens.
- Tais medidas coercitivas ou sancionatórias somente podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário, após o devido processo legal, quando forem requeridas em ação própria (como ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por exemplo).
- O que o MP pode fazer no inquérito civil é recomendar, celebrar termos de ajustamento de conduta (TAC) ou, se necessário, propor ação judicial com pedido de liminar para que o juiz aplique tais medidas (inclusive de bloqueio de bens, desde que preenchidos os requisitos legais).
Portanto, a afirmação de que a multa e a indisponibilidade de bens são sanções aplicáveis diretamente no inquérito civil é incompatível com seu caráter inquisitivo, informativo e não punitivo.
