Última Atualização 26 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: No que se refere ao lugar da infração, a competência será determinada: pelo domicílio do réu, no caso de infração permanente praticada no território de duas ou mais jurisdições conhecidas.
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INCORRETA. PELA PREVENÇÃO, no caso de infração permanente praticada no território de duas ou mais jurisdições conhecidas.
