Última Atualização 21 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Os usuários têm o direito de receber do poder concedente e da concessionária de serviço público as informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
Lei 8987
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
I – Receber serviço adequado;
II – Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III – Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente;
III – Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
IV – Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V – Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
VI – Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
