Inexigibilidade de Licitação na Lei 14.133

Daniel Silva

2 anos atrás

Lei 14.133/2021:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

VUNESP (2023):

QUESTÃO ERRADA: Com relação à Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta: É dispensável a licitação para restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

FGV (2023):

QUESTÃO CERTA: O setor competente de certa estrutura estatal de poder identificou a necessidade de contratação de determinados objetos, contratação esta que, na sistemática da Lei nº 14.133/2021, deve ser realizada por meio de credenciamento. Nesse caso, de acordo com o referido diploma legal, a contratação: configura hipótese de inexigibilidade de licitação.

FCC (2023):

QUESTÃO CERTA: Uma autarquia estadual pretende adquirir imóvel específico, cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha para o atendimento das finalidades de interesse público daquela pessoa jurídica. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição na situação narrada: é inexigível a licitação, devendo, no entanto, serem observados alguns requisitos legais, como a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, dentre outros.

FUNDATEC (2023):

QUESTÃO CERTA: Assinale a alternativa que apresenta um caso de inexigibilidade de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021: Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Instituto UniFil (2022):

QUESTÃO CERTA: A inexigibilidade de licitação se dá: pela impossibilidade de competição.

FGV (2022):

QUESTÃO CERTA: É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

FGV (2021):

QUESTÃO CERTA: Com base na nova Lei de Licitação, o Estado Alfa pretende proceder à locação de determinado imóvel, cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha. Trata-se de imóvel exatamente ao lado da Secretaria Estadual de Fazenda, que abrigará novas instalações para os Auditores Fiscais da Receita Estadual. No bojo do processo administrativo, já foi observada regularmente a avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, pois imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. Com base na Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida enseja: inexigibilidade de licitação, mediante certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, e justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO CERTA: É hipótese de inexigibilidade de licitação a: inscrição de servidores públicos em seminário sobre contratos que tenha por objetivo a capacitação.

Banca própria UFAM (2022):

QUESTÃO CERTA: A Universidade Federal do Maranhão deseja locar um imóvel contíguo ao prédio em que funciona o Curso de Enfermagem para servir de anexo e ampliar o espaço físico. À luz da Lei 14.133/21, a locação pode se dar: por inexigibilidade de licitação.

FGV (2022):

QUESTÃO CERTA: No ano de 2022, a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, pretende celebrar contrato administrativo, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente, com determinada sociedade empresária de notória especialização, conforme especificações constantes no processo administrativo. De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela ocorrerá mediante: inexigibilidade de licitação, por expressa previsão e com as cautelas legais.

NC-UFPR (2022):

QUESTÃO ERRADA: É inexigível a licitação para a contratação de serviços de publicidade e divulgação: É inexigível a licitação para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.

FGV (2021):

QUESTÃO CERTA: O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em outubro de 2021, com vistas a fomentar a capacitação e a qualificação de seus servidores, pretende contratar determinada sociedade empresária de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O valor estimado da contratação é de quinhentos mil reais e atende ao princípio da economicidade. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação almejada deve ocorrer mediante: inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal;

Ao ler a questão, atentei-me para qual era o objeto e natureza da licitação:
Pretende contratar determinada sociedade empresária de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Na nova lei de licitação o valor não é importante na definição das modalidades

FCC (2021):

QUESTÃO CERTA: Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei federal no 14.133/2021, contratação que tenha por objeto a aquisição de: imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Lei N° 14.133:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

(…)

V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

CETREDE (2021):

QUESTÃO CERTA: A Nova Lei (14.133/21), além dos requisitos técnicos, prevê duas novas hipóteses para a contratação direta por inexigibilidade, quais sejam: Credenciamento; Aquisição ou locação de imóveis cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Está correto, pois menciona as duas novidades trazidas pela lei 14.133/21, em seu art. 74.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

FGV (2022):

QUESTÃO CERTA: O Estado Alfa realizou o chamado, pela nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021), procedimento de credenciamento, na medida em que realizou um processo administrativo de chamamento público, convocando interessados em prestar determinados serviços para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciassem no órgão para executar o objeto quando convocados. Cumpridas todas as formalidades legais, na presente hipótese, de acordo com o citado diploma legal, em se tratando de caso de objeto que deva ser contratado por meio de credenciamento, a licitação é:: inexigível, por expressa previsão legal;

Lei nº 14.133/2021, Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

IV – Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Inexigibilidade – 14.133/21

Inviabilidade de competição; rol exemplificativo

Hipóteses:

I) Exclusividade

somente um fornecedor
vedada preferência de marca

II) Artista

profissional de qualquer setor artístico
consagrado pela opinião pública ou crítica especializada

III) Serviços técnicos

estudos, projetos, pareceres, supervisão de obras/serviços
notória especialização
vedada publicidade e subcontratação

IV) Credenciamento

procedimento auxiliar de contratação
não existe competição entre os credenciados

V) Aquisição ou locação de imóvel

quando as características do imóvel tornam necessária sua escolha
singularidade do imóvel

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: A dispensa de licitação pode ser utilizada para aquisição de material de fornecedor exclusivo, e a inexigibilidade aplica-se à contratação de profissional do setor artístico.

IADES (2022):

QUESTÃO ERRADA: Ainda que seja inviável a competição, em especial nos casos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, a licitação mantém-se exigível em função do princípio da supremacia do interesse público.

Nos casos em que é inviável a competição, é inexigível a licitação

Banca própria MPE-PR (2021):

QUESTÃO ERRADA: A inexigibilidade de licitação para contratação de artista consagrado exige que este, no caso de músico, tenha gravado ao menos 5 álbuns premiados nacionalmente.

Não há essa exigência.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

FCC (2022):

QUESTÃO ERRADA: De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações): é dispensável a licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Lei 14.133:

Art 74: É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de;

I) aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

FCC (2022):

QUESTÃO ERRADA: De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações): é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo os serviços de publicidade e divulgação.

Lei 14.133:

Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

II contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, VEDADA a inexigibilidade para os serviços de publicidade e divulgação.

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: A dispensa de licitação é admitida para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de notória especialização, ao passo que a inexigibilidade poderá ser utilizada nas hipóteses de contratação por baixo valor, que deverá obedecer a critério isonômico de contratação.

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO CERTA: A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de notória especialização pode ser feita por inexigibilidade de licitação, enquanto a aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras pode-se dar por dispensa de licitação.

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO ERRADA: A respeito de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021: É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

FUNDATEC (2022):

QUESTÃO ERRADA: É dispensável a licitação quando inviável a competição.

ERRADO: É INEXIGÍVEL quando a competição é INVIÁVEL.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição(…)

IBADE (2022):

QUESTÃO ERRADA: É inexigível a licitação quando: a contratação envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

IBADE (2022):

QUESTÃO ERRADA: É inexigível a licitação quando: a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

IBADE (2022):

QUESTÃO ERRADA: É inexigível a licitação quando: a contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

IBADE (2022):

QUESTÃO CERTA: É inexigível a licitação quando: a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

IBADE (2022):

QUESTÃO ERRADA: É inexigível a licitação quando: a contratação que tenha por objeto, produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Quadrix (2022):

QUESTÃO CERTA: A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item. Os casos de inexigibilidade de licitação são taxativamente enumerados pela Lei n.º 14.133/2021, não havendo possibilidade de aplicação dessa modalidade de contratação direta para outras hipóteses além das previstas no artigo 74.

Na Nova Lei de Licitação as hipóteses de dispensa e inexigibilidade vêm prescritas nos mesmos termos constantes do atual regime, ou seja, as possibilidades de dispensa (artigo 75) por um rol taxativo, enquanto as possibilidades de inexigibilidade (artigo 74) por um rol exemplificativo.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

ART. 74 – INEXIGIBILIDADE – EXEMPLIFICATIVO!

Art. 75. É dispensável a licitação:

ART. 75 – DISPENSA – TAXATIVO!

FONTE: SIMONE AMORIM – JUSBRASIL.

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: O rol de hipóteses legais de dispensa de licitação é exemplificativo, ao passo que o das hipóteses legais de inexigibilidade é taxativo.

Banca própria UFPR (2022):

QUESTÃO ERRADA: A existência de corpo jurídico próprio inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para o ente público.

Art. 74, II, e) da NLC: É INEXIGÍVEL a licitação quando INVIÁVEL a competição, em especial nos casos de: III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: e) patrocínio ou defesa de CAUSAS JUDICIAIS ou administrativas.

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: Em hipótese de inexigibilidade, a competição é possível, entretanto razões de tomo levaram o legislador a admitir a contratação direta, ao passo que, na dispensa de licitação, há inviabilidade de competição.

Quadrix (2022):

QUESTÃO ERRADA: A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item. Os casos de inexigibilidade de licitação são taxativamente enumerados pela Lei n.o 14.133/2021, não havendo possibilidade de aplicação dessa modalidade de contratação direta para outras hipóteses além das previstas no artigo 74.

Salienta-se que as hipóteses de inexigibilidade listadas no caput do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021 são apenas exemplificativas, pois a licitação pública é inexigível sempre que se estiver diante de inviabilidade de competição, conforme prescreve o próprio dispositivo legal.

Portanto, além dos incisos arrolados no artigo em tela, percebe-se existirem outras situações que poderiam implicar inexigibilidade. Sempre que se constatar a impossibilidade de se realizar licitação pública decorrente de inviabilidade de competição, está-se diante de caso de inexigibilidade, independentemente de qualquer previsão legal.

Fonte: https://www.zenite.com.br/books/nova-lei-de-licitacoes/nova_lei_de_licitacoes_e_contratos_administrativos.pdf.

FAURGS (2022):

QUESTÃO ERRADA: É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Art. 74 da NLC. É Inexigível a licitação quando Inviável a competição, em especial nos casos de: II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

FAURGS (2022):

QUESTÃO CERTA: É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Art. 74, V da NLC. aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

FAURGS (2022):

QUESTÃO CERTA: É dispensável a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 75, IV, m) da NLC: aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;

FAURGS (2022):

QUESTÃO ERRADA: É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de contratação para transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 75, XII da NLC: para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.

Quadrix (2022):

QUESTÃO ERRADA: Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item. É dispensável a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos e de gêneros ou de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Quadrix (2022):

QUESTÃO CERTA: De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, julgue o item. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, tal como no caso de contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

IBFC (2022):

QUESTÃO CERTA: Sobre a inexigibilidade de licitação, analise as afirmativas abaixo.

I. Não é exigido licitação quando houver inviabilidade de competição na aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

II. Não é exigido licitação quando houver inviabilidade de competição na contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Assinale a alternativa correta: As afirmativas I e II estão corretas.

FGV (2022)

QUESTÃO CERTA: Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Delta pretende realizar a aquisição de determinados equipamentos que só podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo. Tendo em vista que a contratação será regida pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), o caso em tela é hipótese de incidência de: inexigibilidade de licitação, pois é inviável a competição.

FGV (2022):

QUESTÃO CERTA: Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Gama pretende realizar locação de imóvel para servir de depósito para bens que já foram periciados e aguardam determinação judicial quanto à sua destinação. Não se tratando de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, e levando em conta que será adotado o regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), é correto afirmar que a contratação em tela deverá: ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.

Lei 14.133:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Art. 51. Ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 desta Lei, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.

FAURGS (2022):

ERRADA – É dispensável (INEXIGÍVEL) a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Art. 74, II;

FAURGS (2022):

QUESTÃO CERTA: É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

CERTO – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. Art. 74, V;

FAURGS (2022):

ERRADO – É inexigível (DISPENSÁVEL) a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de contratação para transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 75, XII.

VUNESP (2022):

QUESTÃO CERTA: A Lei nº 14.133/2021 estabelece que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, no caso, entre outras hipóteses, de: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

FGV (2022):

QUESTÃO CERTA: Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Alfa instaurou processo administrativo com vistas à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual a serem prestados por determinada sociedade empresária de notória especialização, para fins de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal, visando ao aprimoramento funcional dos servidores na área de inteligência policial. Sabe-se que o valor estimado da contratação é de R$ 800.000,00. De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela ocorrerá mediante: inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal.

É uma hipótese de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (Serviços técnicos especializados).

Porém, ela é vedada para publicidade e divulgação.

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO ERRADA: Quanto ao regime jurídico das licitações públicas, a Lei n.º 14.133/2021: estendeu o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação previsto na Lei n.º 8.666/1993 e o tornou taxativo, constando, entre as hipóteses acrescidas, a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a escolha dessa modalidade.

Rol da inexigibilidade continua exemplificativo.

FGV (2022):

QUESTÃO CERTA: Em junho de 2022, o Ministério Público do Estado Gama pretende realizar a contratação de determinados serviços que só podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a mencionada contratação: ocorrerá por inexigibilidade de licitação, e o Ministério Público deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é prestado por representante comercial exclusivo, vedada a preferência por marca específica.

FGV (2022):

QUESTÃO CERTA: A dispensa e inexigibilidade da licitação podem ser utilizadas pela Administração quando respeitada as situações previstas em Lei. Considerando os artigos 74 e 75 da Lei 14.133/21, assinale a opção incorreta em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação: É inexigível a licitação quando não surgiram interessados em licitação anterior e o procedimento licitatório não puder ser repedido.

FGV (2022):

QUESTÃO CERTA: Em abril de 2022, o Tribunal de Justiça Alfa deseja contratar aquisição de determinados equipamentos que só podem ser fornecidos por empresa exclusiva. De acordo com o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, tal contratação pelo Tribunal de Justiça Alfa deve ser feita mediante: inexigibilidade de licitação, mas o Tribunal deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido por empresa exclusiva, vedada a preferência por marca específica.

FGV (2023):

QUESTÃO CERTA: Na contratação direta de cantora consagrada pela crítica especializada, é inexigível a licitação.

Correto. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[…]

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

FGV (2023):

QUESTÃO ERRADA: Na aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, é dispensável a licitação.

Errado. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

FGV (2023):

QUESTÃO ERRADA: É inexigível a licitação na contratação de serviço técnico especializado de publicidade e divulgação prestado por profissional de notória especialização.

Errado. É vedada a inexigibilidade nos casos de serviços de publicidade e divulgação.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

Instituto Consulplan (2023):

QUESTÃO CERTA: O procedimento licitatório é inexigível nos seguintes casos, EXCETO:

A) Aquisição de objetos que não devam ou não possam ser contratados por meio de credenciamento.

B) Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

C) Aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D) Contratação de serviços técnicos especializados de controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais.

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: É dispensável a licitação para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, ou para o patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas.

Trata-se de hipótese de inexigibilidade:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: É inexigível a licitação quando inviável a competição, como é o caso da contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, ou a contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

Vamos dividir a questão em dois trechos:

É inexigível a licitação quando inviável a competição

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (…)

Como é o caso da contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, ou a contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

Art. 75. É dispensável a licitação:

IV – para contratação que tenha por objeto:

m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;

VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos. É dispensável a licitação para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, ou para o patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas.

Lei 14.133/2021:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: […]

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

FGV (2023):

QUESTÃO CERTA: a licitação é inexigível quando inviável a competição, em especial no caso de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

A inexigibilidade de licitação é configurada quando a competição é inviável. O credenciamento, por sua vez, vem descrito no XLIII do art. 6º da lei 14.133/21: “credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;”. Ademais, é possível estabelecer conexão entre a inexigibilidade e objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

FGV (2024):

QUESTÃO CERTA: O órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina almeja realizar um credenciamento, definido nos termos da Lei nº 14.133/2021 como processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto no mencionado Diploma Legal, tal órgão deverá realizar uma: contratação direta, considerando que a licitação é inexigível.

No credenciamento, que é um caso de contratação direta por inexigibilidade de licitação, há processo administrativo de chamamento público destinado à convocação de interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: (F.A.C.A.S)

F – ornecedor exclusivo;
A – rtista consagrado;
C – redenciamento;
A – quisição de imóvel singular;
S – erviços técnicos de natureza predominante intelectual.

FGV (2024):

QUESTÃO CERTA: Para fins de dirimir uma dúvida que surgiu no âmbito de certa fase preparatória levada a efeito por determinado órgão da Administração Pública Federal, Demétrio, no exercício de suas atribuições como agente da contratação, com vistas a esclarecer e exemplificar as diferentes modalidades de contratação direta, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, pontuou corretamente que: nas situações em que a licitação é inexigível, o rol é exemplificativo e não há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, do qual é exemplo a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.