Última Atualização 14 de abril de 2023
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, e não a pena remanescente decorrida de comutações anteriores.
Jurisprudência em teses – STJ (edição 139): “7) Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, não sendo levada em conta, portanto, a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores.”
Advertisement
Advertisement
