Caderno de Prova

Inadmissibilidade julgamento do recurso

QUESTÃO ERRADA: Ocorrendo o julgamento de recurso interposto contra a mesma decisão proferida pelo órgão reclamado, a reclamação constitucional será considerada prejudicada.

FALSO

Art. 988. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica

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 a reclamação.
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