Última Atualização 9 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Julgue o item seguinte, relativos a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos títulos de crédito, responsabilidade dos sócios, falência e recuperação empresarial. O condenado por crime falimentar fica impedido de atuar como empresário individual ou mesmo de ser sócio em sociedade limitada, ainda que não exerça função de gerência ou de administração.
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A proibição (impedimento ou inabilitação), como efeito da condenação por crime falimentar (ver Código Civil e Lei nº 11.101) se refere aos atos de administração de estabelecimento empresarial e não à condição de sócio de pessoa jurídica.
