Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Contra pronunciamento de magistrado que, em primeiro grau, decida pela impugnação ao cumprimento de sentença, caberá recurso de: apelação, se o processo for extinto, ou de agravo de instrumento, se o processo prosseguir.
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ENUNCIADO 93 – Da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença cabe apelação, se extinguir o processo, ou agravo de instrumento, se não o fizer.
