Improbidade e provas de órgãos controle

Última Atualização 15 de março de 2025

Lei 8.429/1992:

At. 21 (…)

§ 2º As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente. 

IBFC (2022):

QUESTÃO CERTA:

As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente