Última Atualização 14 de setembro de 2022
Lei 8.429:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
V – permitir ou facilit ar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
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CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: Receber vantagem econômica direta para facilitar a locação de bem público por preço superior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
