Improbidade e Nulidade Relativa

Última Atualização 14 de setembro de 2021

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO ERRADA: No procedimento previsto na Lei de Improbidade Administrativa, configura nulidade absoluta o descumprimento da fase preliminar, que determina a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia.

ERRADO: …não configura nulidade absoluta, mas nulidade relativa

 que depende de oportuna e efetiva comprovação de prejuízos (STJ, AgInt no REsp 1.679.187/SP, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2018).