Última Atualização 23 de novembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Com relação às transferências voluntárias: as referidas transferências podem ser utilizadas para finalidade diversa da pactuada, caso haja fundado interesse público.
Acórdão 732/2007-Segunda Câmara do TCU:
Fica caracterizado desvio de finalidade do convênio quando os recursos transferidos são utilizados para o pagamento de servidores públicos municipais em detrimento ao objeto do ajuste.
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É de responsabilidade do município o ressarcimento dos recursos federais que, embora tenham sido aplicados com desvio de finalidade, tenham beneficiado a municipalidade.
