Última Atualização 3 de maio de 2023
Lei 8.429/1992:
(…)
§ 1º Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.
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IBFC (2022):
QUESTÃO CERTA: Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.
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