Última Atualização 25 de abril de 2025
A imprescritibilidade dos Direitos Humanos significa que esses direitos não se perdem com o tempo e podem ser reivindicados a qualquer momento, independentemente de quando tenham sido violados. Essa característica reforça o compromisso internacional com a proteção da dignidade humana e garante que graves violações — como tortura, genocídio e crimes contra a humanidade — não fiquem impunes, mesmo após longos períodos. Ao serem imprescritíveis, os Direitos Humanos se mostram permanentes, reforçando sua natureza universal, inalienável e essencial à convivência civilizada entre os povos.
FAPEC (2021):
QUESTÃO ERRADA: Os Direitos Humanos são imprescritíveis, não se esgotando com o passar do tempo e podendo ser a qualquer tempo vindicados, não se justificando a perda do seu exercício pelo advento da prescrição, salvo previsão constitucional em contrário.
“São os direitos humanos imprescritíveis , não se esgotando com o passar do tempo e podendo ser a qualquer tempo vindicados, não se justificando a perda do seu exercício pelo advento da prescrição. Em outras palavras, os direitos humanos não se perdem ou divagam no tempo, salvo as limitações expressamente impostas por tratados internacionais que preveem procedimentos perante cortes ou instâncias internacionais. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, v.g. , prevê que as petições ou comunicações sobre violações a direitos humanos devam ser apresentadas à Comissão Interamericana em um prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva (art. 46, § 1.º, b ).”
