Última Atualização 22 de março de 2025
CEBRASPE (2007):
QUESTÃO ERRADA: Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta. A prescrição administrativa implica, de igual modo, impossibilidade de aplicação de pena no âmbito do processo judicial.
Se o ilícito tiver tipificação penal, seguirá o prazo de prescrição penal.
Conforme a jurisprudência do STF e do STJ, quando um ilícito administrativo também constitui crime, a prescrição a ser aplicada no âmbito administrativo segue os prazos da prescrição penal, conforme prevê o art. 109 do Código Penal.
STF e STJ entendem que, se a infração disciplinar for também crime, o prazo prescricional será o mesmo da esfera penal, nos termos da Lei 8.112/90 (para servidores federais) e de estatutos equivalentes em âmbitos estaduais e municipais.
A prescrição administrativa não impede a responsabilização criminal, pois cada esfera tem autonomia. Além disso, se a infração disciplinar for também crime, o prazo prescricional do processo administrativo se submete ao prazo maior previsto no Código Penal.
