Última Atualização 3 de julho de 2023
VUNESP (2023):
QUESTÃO ERRADA: De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, o ICMS incide sobre: as operações de transferência de excedentes de redução de meta de consumo de energia elétrica.
Não incide o ICMS sobre as operações de transferência de excedentes de redução de meta de consumo de energia elétrica, regulamentadas pela Resolução n. 13/2001, da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica – CGE. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público – AgInt no REsp 1.379.387-MG (2013/0114852-0);
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