ICMS e Princípio da Progressividade

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Última Atualização 13 de outubro de 2021

FCC (2005):

QUESTÃO CERTA: Da leitura do texto constitucional se depreende que NÃO se aplica ao ICMS o princípio da: progressividade das alíquotas.

ICMS é considerado um imposto PROPORCIONAL, visto que suas alíquotas não variam em função da base de cálculo. Diferentemente do que acontece com os impostos progressivos (por exemplo o IR)

Principais características do ICMS:

• Plurifásico: incide sobre o valor agregado, obedecendo-se ao princípio da não-cumulatividade;

• Real: as condições da pessoa são irrelevantes;

• Proporcional: não é progressivo;

• Fiscal: tem como função principal a arrecadação.

-O ICMS deve ser não cumulativo e pode ser seletivo.

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