Última Atualização 24 de fevereiro de 2026
Para resolução correta da questão é essencial saber que existe entendimento consolidado na suprema Corte no sentido de que o Habeas Data (HD) não é o instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos. Nesse sentido, “o habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo” (HD 90/DF, relatoria da min. Ellen Gracie).
Negativa a pedido de Certidão e cópias de processo administrativo cabe Mandado de Segurança
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: Na hipótese de a administração indeferir pedido de vista dos autos de processo administrativo formulado pelo interessado, é correto o ajuizamento de ação de habeas data para o acesso à informação negada.
ISAE (2011):
QUESTÃO ERRADA: A ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados, bem como constitui meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.
O habeas data não é meio adequado para obter vista ou cópia de processo administrativo, conforme entendimento do STF no HD 90/DF, rel. :contentReference[oaicite:0]{index=0}.
Em caso de negativa de certidão ou acesso a autos administrativos, o instrumento cabível é o mandado de segurança.
Assim, é incorreto ajuizar habeas data para simples acesso a processo administrativo.
