QUESTÃO CERTA: As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) são acessíveis aos seguintes grupos de participantes: aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.
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As Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC -(fundos de pensão) são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos e são acessíveis, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas ou aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores ou aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores. As entidades de previdência fechada devem seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução 3.792, de 24 de setembro de 2009, no que tange à aplicação dos recursos dos planos de benefícios. Também são regidas pela Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001.
Assim, EFPC é a instituição criada para o fim exclusivo de administrar planos de benefícios de natureza previdenciária, patrocinados e/ ou instituídos.
QUESTÃO ERRADA: Situação hipotética: Determinado empregado aderiu ao plano de benefícios de previdência privada ofertado pela empresa pública Alfa e administrado pela entidade fechada Previbeta. Após dez anos de contribuições, esse empregado resolveu deixar de contribuir para a previdência privada. Assertiva: Nessa situação, conforme entendimento do STF, embora seja constitucionalmente garantido o direito de esse empregado optar por aderir a plano de previdência privada, após o ingresso nesse sistema, não há possibilidade de ele se desvincular sem o consentimento das demais partes envolvidas — participantes e patrocinadores —, estando, ainda, a retirada de patrocínio condicionada a autorização do órgão fiscalizador.
QUESTÃO CERTA: Cabe ao Conselho Nacional de Previdência Complementar regular o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, ao passo que compete à Superintendência Nacional de Previdência Complementar fiscalizar e supervisionar as atividades desenvolvidas por essas mesmas entidades.
ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
Ministério de vinculação = Ministério da Fazenda.
Órgão normativo = Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CNSP).
Órgão fiscalizador = Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Órgão Recursal = Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP).
Órgão de políticas = Secretaria de Política Econômica (SPE).
ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
Ministério de vinculação = Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS).
Órgão normativo = Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).
Órgão fiscalizador = Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
Órgão recursal = Câmara de Recursos de Previdência Complementar (CRCP).
Órgão de políticas = Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC).
QUESTÃO ERRADA: As normas para concessão de benefícios pelo regime de previdência privada, independentemente de a gestão do plano de benefícios ser realizada por entidade fechada ou aberta, impõem a necessidade de vinculação ao RGPS.
Ademais, o que impõe vinculação obrigatória ao RGPS é a lei:
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I – como empregado: (…)
As normas para concessão de benefícios pelo regime de previdência privada não mantêm qualquer relação com a obrigatoriedade de filiação ao RGPS.