Última Atualização 12 de dezembro de 2021
Fixação de alíquotas por resolução do Senado Federal
Fixará máximas = ITCMD
Fixará mínimas = IPVA
Fixará a alíquota = ICMS das operações e prestações interestaduais e de exportação.
Obs.: iniciativa do Presidente da República ou de 1/3 dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros
Poderá fixar mínimas e máximas = ICMS
Obs.: mínimas por resolução de iniciativa de 1/3 e aprovação da maioria absoluta; máximas, iniciativa de maioria absoluta e aprovação de 2/3.
QUESTÃO CERTA: Um parlamentar do Estado ABC deseja alterar a alíquota interestadual de ICMS que afeta o seu Estado. Para tanto, necessita saber qual o instrumento normativo e de quem será a iniciativa para essa finalidade. Acerca desse tema, para alterar a alíquota interestadual de ICMS, será necessária (o): uma Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.
QUESTÃO ERRADA: O direito tributário desfruta de autonomia perante os demais ramos do direito e, dada sua complexidade, não pode ser objeto de resoluções do Senado Federal.
De acordo com a Constituição no art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
IV – resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
V – é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
QUESTÃO ERRADA: A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens. Caso o Senado Federal, por meio de resolução, fixe as alíquotas máximas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, caso, a aludida resolução será inconstitucional, pois o referido tributo é de competência dos estados e do Distrito Federal (DF).
“Caso o Senado Federal, por meio de resolução, fixe as alíquotas máximas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, caso, a aludida resolução será inconstitucional, pois o referido tributo é de competência dos estados e do Distrito Federal (DF)”
C onforme demostrado pelo colega Bruno, a Constituição, expressamente, diz que o senado fixará, por resolução, as alíquotas máximas do ITCD.
Por Resolução do Senado:
. ITCD: alíquota máxima
· IPVA: alíquota mínima (macete: qual o mínimo que um homem precisa ter para que as mulheres olhem p/ ele? R=Carro)
. ICMS: quadro abaixo
ICMS – Alíquota SENADO INICIATIVA APROVAÇÃO Interestadual e exportação FIXA Presidente da República ou 1/3 dos membros do Senado Maioria Absoluta Interna mínima PODE 1/3 dos membros do Senado Maioria Absoluta Interna máxima PODE Maioria Absoluta 2/3 dos membros do Senado.
CF Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I – Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos § 1.º O imposto previsto no inciso I: I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;
II – Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
III – Terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior; IV – terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: Lei complementar estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Senado Federal, sobre operações interestaduais.
1) Lei Estadual: As alíquotas do ICMS são fixadas pelo legislador estadual por meio de lei ordinária, (art. 155, caput da CF)
2) É facultado ao Senado Federal, por meio de resolução: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas; b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados (art. 155, § 2º, V , da CF).
3) Resolução do Senado Federal: A resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação (art. 155, § 2º, IV , da CF);
