Última Atualização 17 de maio de 2025
Decreto-Lei 3365:
Art. 31. Ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.
AMEOSC (2022):
QUESTÃO ERRADA: Não ficam subrogados no preço os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.
FGV (2014):
QUESTÃO CERTA: Após publicação do Decreto estadual n. 1234, que declarou de utilidade pública o imóvel empregado por Fulano de Tal como restaurante, o Estado X iniciou as tratativas para desapropriação administrativa do imóvel. Não foi possível, entretanto, o acordo, uma vez que o proprietário, tendo contraído diversas dívidas, não aceitou o valor ofertado pelo Estado. Por essa razão, foi ajuizada ação de desapropriação em face de Fulano de Tal, com pedido de imissão provisória na posse. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta: Ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.
