Última Atualização 3 de julho de 2023
Lei de Mediação – Lei 13140:
Art. 32 (…):
§ 2º A submissão do conflito às câmaras de que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: A submissão do conflito às câmaras de prevenção e resolução administrativa, criadas nos órgãos da advocacia pública, e obrigatória quando o conflito envolver divergências entre órgãos da administração pública federal.
Advertisement
