Exigência de Registro para Acesso a Edital

Última Atualização 16 de setembro de 2022

Lei 14.133:

Art. 87(…) § 2º É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

INSTITUTO AOCP (2022):

QUESTÃO ERRADA: É lícita a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

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Daniel Silva

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