Exigência de Registro para Acesso a Edital

Última Atualização 16 de março de 2025

Lei 14.133:

Art. 87(…) § 2º É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

INSTITUTO AOCP (2022):

QUESTÃO ERRADA: É lícita a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

Advertisement

Facebook
Twitter
Pinterest
WhatsApp

Artigo anteriorAdesão de Órgão Federal à Ata Estadual Municipal

Próximo artigoPrazos mínimos para apresentação de propostas e lances

Daniel Silva

https://cadernodeprova.com.br