Última Atualização 15 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Em relação à execução provisória os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente Parte superior do formulário
devolutivo, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora.
Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente DEVOLUTIVO
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