Execução orçamentária e pagamento de sentenças judiciais

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Última Atualização 13 de dezembro de 2020

LRF Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

QUESTÃO CERTA: Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, para fins de observância da ordem cronológica determinada na constituição federal, a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais por meio de: sistema de contabilidade e administração financeira.

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QUESTÃO ERRADA: É vedada a identificação de beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.

QUESTÃO ERRADA: A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio do sistema de contabilidade e administração financeira independentemente da ordem cronológica para pagamento.