Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: A demonstração de um excesso de despesas no balanço orçamentário constitui uma situação impossível, nos termos da legislação vigente.
As despesas só podem ser efetuadas se houver crédito disponível:
Lei 4.320, art. 59: ” O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.”
Poderá haver uma despesa maior do que a prevista no orçamento inicial, mas desde que haja a criação de créditos adicionais. (Art. 40)
Logo, nunca haverá um excesso de despesa do balanço orçamentário.
