Última Atualização 11 de novembro de 2023
Etapas da receita orçamentária: ➨Planejamento ➨ Execução ➨ Controle e avaliação.
➤ A etapa de execução compreende os “estágios” da Receita Orçamentária Pública na forma prevista na Lei no 4.320/1964:
➨ Lançamento ➨ Arrecadação ➨ Recolhimento.
CEBRASPE (2011):
QUESTÃO CERTA: A fiscalização da receita pública, realizada pelos órgãos de controle, pela sociedade e pela própria administração, está compreendida na etapa controle e avaliação da receita.
–> Planejamento: compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da LOA, resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes da LFR.
–> Execução: a Lei 4.320/1964 estabelece como estágios da execução da receita orçamentária o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.
–> Controle e Avaliação: esta fase compreende a fiscalização realizada pela própria Administração, pelos órgãos de controle e pela sociedade. O controle do desempenho da arrecadação deve ser realizado em consonância com a previsão da receita, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
CEBRASPE (2011):
QUESTÃO CERTA: Consoante o manual de procedimentos orçamentários da STN, o estágio da licitação faz parte da etapa de planejamento da despesa orçamentária.
- Planejamento
- Fixação da despesa
- Descentralizações de créditos orçamentários
- Programação orçamentária e financeira
- Processo de licitação e contratação
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: No estágio da previsão da receita orçamentária, é verificada a procedência do crédito fiscal.
Segundo a Lei nº 4.320/1964:
Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Logo, observa-se que é no estágio do lançamento da receita que é verificada a procedência do crédito fiscal.
Gabarito: Errado.
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO ERRADA: O estágio do recolhimento deve anteceder a arrecadação aos cofres públicos.
Os estágios da Receita são: Previsão Lançamento Arrecadação Recolhimento, nessa ordem.
INÁZ do Pará (2017):
QUESTÃO ERRADA: As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a etapa de previsão e termina com a etapa de arrecadação.
Negativo. Previsão é um dos estágios (PLAR) assim como arrecadação. As etapas são planejamento, execução e controle e avaliação.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: A arrecadação é o estágio que encerra a etapa de execução orçamentária da receita pública.
Negativo. Recolhimento.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: O lançamento, procedimento próprio da etapa de planejamento orçamentário, está associado à previsão da receita.
Nem toda receita que é lançada é prevista. O Poder Público busca prever o máximo possível – a favor da previsibilidade, mas não possui uma bola de cristal. Assim, apesar de uma receita não estar prevista, ela será lançada.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO ERRADA: No que diz respeito aos estágios da receita, a previsão se dá no momento da assinatura do contrato; a arrecadação, no momento do pagamento do aluguel pelo locatário; e o recolhimento, no momento em que o recurso for transferido para a conta única do órgão arrecadador, quando passa a ficar disponível para a realização de suas despesas.
Na etapa de planejamento a PREVISÃO é uma estimativa, e não um ato (assinatura de um contrato); na etapa de execução: LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO!
PLAR – previsão (etapa de planejamento), liquidação (execução), arrecadação (execução) e recolhimento (recolhimento).
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: As fases da receita, em ordem cronológica, são as seguintes: previsão, arrecadação, recolhimento e lançamento.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: O lançamento da despesa caracteriza-se pela identificação do fornecedor.
O lançamento é na receita.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: Somente a receita orçamentária reúne condições de percorrer os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: A execução financeira constitui um dos estágios da receita pública.
Negativo. Execução é etapa da receita. Estágios são Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento.
AOCP (2022):
QUESTÃO CERTA: As etapas da receita orçamentária seguem a ordem cronológica dos fenômenos econômicos.
CEBRASPE (2006):
QUESTÃO CERTA: Os estágios da receita tributária são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO CERTA: A receita pública passa por diversos estágios desde seu planejamento até o seu ingresso nos cofres públicos. Ao longo desse processo, ocorre a constituição do crédito tributário, que se dá no estágio de: lançamento.
VUNESP (2018):
QUESTÃO CERTA: Constituem, correta e respectivamente, a primeira e a última etapa da realização da receita orçamentária: lançamento e recolhimento.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: Embora todas as receitas públicas passem obrigatoriamente pelo estágio de arrecadação, nem todas elas passam pelo estágio de lançamento.
Sim, pois para passar pelo lançamento deve se tratar de um crédito fiscal. Não se não tiver essa característica de tributo (crédito fiscal), não haverá lançamento. Algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, é o caso, por exemplo, de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.
Lei 4320: Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
CEBRASPE (2010):
QUESTÃO CERTA: Os estágios da receita orçamentária são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Entretanto, o lançamento, que tem origem fiscal, não se aplica a todas as receitas orçamentárias, mas basicamente às receitas tributárias, conforme dispõe o Código Tributário Nacional.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO CERTA: Lançamento é um estágio da receita pública que, embora previsto em lei, somente é executado em casos de receitas específicas.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO CERTA: Algumas receitas orçamentárias podem não passar, antes do seu recolhimento, pela etapa de lançamento.
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO ERRADA: Toda receita orçamentária passará, necessariamente, por pelo menos uma das seguintes etapas: previsão e lançamento.
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO ERRADA: O lançamento, caracterizado como um dos estágios da receita pública, não se aplica a todos os tipos de receita. São tipicamente objetos de lançamento os impostos indiretos e, em particular, os que decorrem de substituição tributária.
A questão começa correta, pois o lançamento é um dos estágios da receita pública, só que não se aplica a todos os tipos de receita. O erro da questão está na segunda parte, pois são objetos de lançamento tipicamente os impostos DIRETOS, ou seja, aqueles que incidem sobre o patrimônio e a renda. Os impostos INDIRETOS que a questão menciona, de regra são aplicáveis a mercadorias e serviços e não passam pela etapa do lançamento.
Lei 4320: Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: No que se refere a demonstrações contábeis e receitas e despesas públicas, julgue os itens seguintes. Somente a receita orçamentária reúne condições de percorrer os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO ERRADA: No que diz respeito aos estágios da receita, a previsão se dá no momento da assinatura do contrato; a arrecadação, no momento do pagamento do aluguel pelo locatário; e o recolhimento, no momento em que o recurso for transferido para a conta única do órgão arrecadador, quando passa a ficar disponível para a realização de suas despesas.
A previsão das receitas deve estar na LOA.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Os estágios da receita orçamentária compreendem uma sequência de atividades desenvolvidas pelos órgãos públicos, consubstanciadas em cota, repasse e sub-repasse.
Os estágios da receita são lançamento, arrecadação e recolhimento. Cota, repasse e sub-repasse é como se dá a execução financeira da receita orçamentária.
CEBRASPE (2020):
QUESTÃO ERRADA: Somente a receita tributária reúne condições de percorrer os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Não somente a tributária. Porém a receita PÚBLICA terá tais condições de passar por esses estágios.
Lei 4.320/1964: Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
CEBRASPE (2020):
QUESTÃO ERRADA: Somente a receita tributária reúne condições de percorrer os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
“Tanto as receitas patrimoniais decorrentes de contratos quanto as receitas de contribuições para o custeio da iluminação pública podem percorrer todos estágios, o que inclui o lançamento, conforme consta do art. 52 da Lei n.º 4.320/64.”
Determina a Lei 4320/64: Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
Dessa forma, a questão, ao considerar que apenas a receita tributária perpassa os estágios acima mencionados, emite posicionamento contrário a dispositivo de lei vigente. Outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato, conforme texto do art. 52, também podem percorrer os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Errada, portanto, a assertiva.
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO ERRADA: No mês de janeiro de 20X1, o município de Petrolina efetuou a emissão dos boletos de pagamento do IPTU municipal com vencimento para março, abril e maio de 20X1. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Em janeiro de 20X1, a receita do IPTU de Petrolina se encontra na fase de previsão.
É a de lançamento. E não previsão.
FGV (2023):
QUESTÃO ERRADA: A arrecadação é o estágio da receita pública em que se realiza o procedimento administrativo que assegura a ocorrência do fato gerador da obrigação do contribuinte para os cofres públicos.
