Última Atualização 12 de dezembro de 2020
Da Escrituração e Consolidação das Contas
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I – a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
QUESTÃO CERTA: A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em seu art. 50, determina que a escrituração das contas públicas observará: a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
QUESTÃO ERRADA: A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma conjunta;
QUESTÃO ERRADA: A disponibilidade de caixa constará de registro próprio de forma consolidada e por regime de competência.
QUESTÃO CERTA: O Capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar Federal n°101/2000, que trata DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, disciplina, em sua Seção II, matéria atinente à Escrituração e Consolidação das Contas. Esta Lei Complementar, em seu art. 50, caput, estabelece que Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará a seguinte regra: a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
QUESTÃO CERTA: A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II – a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
QUESTÃO ERRADA: A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa.
QUESTÃO ERRADA: A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência ou de caixa, conforme o histórico da entidade, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
QUESTÃO CERTA: Em obediência às normas vigentes, a assunção de obrigação deve ser registrada pelo regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, pelo regime de caixa, o resultado do fluxo financeiro.
QUESTÃO ERRADA: A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo mesmo regime.
QUESTÃO CERTA: A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
III – as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
QUSTÃO ERRADA: As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo a empresa estatal dependente.
QUESTÃO ERRADA: Aas demonstrações contábeis compreenderão conjuntamente as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo empresa estatal dependente.
QUESTÃO ERRADA: As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração indireta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal independente.
O inciso cita administração direta e empresa estatal dependente. Entram apenas as transações e operações de:
- Órgão, fundo ou entidade da administração direta;
- Órgão, fundo ou entidade da administração autárquica;
- Órgão, fundo ou entidade da administração fundacional
- Empresa estatal dependente
Não consta administração indireta, pois daí entrariam empresas estatais que a Administração não é controladora, alguma espécie de sociedade de economia mista, por exemplo.
QUESTÃO ERRADA: As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exceto a empresa estatal dependente.
IV – as receitas e despesas previdenciáriasserão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
QUESTÃO ERRADA: As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas somente em demonstrativos financeiros sendo dispensados os demonstrativos orçamentários.
QUESTÃO ERRADA: As receitas e despesas, excetuadas as previdenciárias, serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
QUESTÃO CERTA: As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
V – as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
QUESTÃO ERRADA: Somente as operações de crédito e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor, sendo tal operação dispensada quando se tratar de restos a pagar.
QUESTÃO ERRADA: As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou liquidação de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo simplificado, sem evidenciar o montante total e a variação da dívida pública no período, e sem necessidade de detalhamentos específicos.
VI – a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
QUESTÃO ERRADA: A demonstração do resultado do exercício (DRE) dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
§ 1o No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.
Cuidado, pois para haver exclusão as demonstrações deverão ser conjuntas e as operações intragovernamentais e não intergovernamentais.
QUESTÃO ERRADA: No caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais;
§ 2o A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União (STN), enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67 (Conselho de Gestão Fiscal).
QUESTÃO ERRADA: As normas gerais para consolidação das contas públicas nacionais são atualmente editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal, órgão criado pela LRF.
QUESTÃO CERTA: Enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal, caberá ao órgão central de contabilidade da União a edição de normas gerais para consolidação das contas públicas.
QUESTÃO CERTA: Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional, na qualidade de órgão central de contabilidade da União, a competência para manter e aprimorar o PCASP.
QUESTÃO ERRADA: Enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal, cabe ao Conselho Federal de Contabilidade editar normas gerais para a consolidação das contas públicas.
QUESTÃO ERRADA: As normas gerais para consolidação das contas públicas nacionais são atualmente editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal, órgão criado pela LRF.
§ 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
QUESTÃO CERTA: De acordo com a LRF, a administração pública manterá sistema de custos que permita: a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
QUESTÃO ERRADA: A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento, unicamente da gestão orçamentária.
