Erros na declaração

QUESTÃO ERRADA: Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos

IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.