Enunciados sobre Transação Penal (exemplos)

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Última Atualização 24 de dezembro de 2020

QUESTÃO CERTA: O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

CORRETA

ENUNCIADO 44 – No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. (nova redação – XXXVII – Florianópolis/SC).

QUESTÃO ERRADA: Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa. ERRADA.

ENUNCIADO 20 – A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível, mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.

QUESTÃO ERRADA: A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar. ERRADA

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ENUNCIADO 2 – O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

QUESTÃO ERRADA: A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

 ENUNCIADO 13 – É cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).