Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: De acordo com as disposições legais e jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código de Defesa do Consumidor se aplica: às entidades abertas de previdência complementar e aos serviços remunerados prestados uti singuli, mas não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar e nem aos serviços públicos uti universi.
Súmula 563 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
O CDC está aberto as ENTIDADES ABERTAS e está fechado p/ as ENTIDADES FECHADAS.Parte superior do formulário
