Última Atualização 18 de janeiro de 2025
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO ERRADA: Lei local pode estabelecer como condição para a participação no certame licitatório que a empresa licitante tenha fábrica ou sede na respectiva unidade federativa, sem que se infrinja o princípio da igualdade.
É inconstitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.
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STF. Plenário. ADI 3.583/PR. Rel.: Min. CEZAR PELUSO. 21/02/2008, un. DJe 47, 14 mar. 2008; RTJ, v. 204, p. 676
