Última Atualização 11 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: O empenho da despesa é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento, sem registro de obrigação no passivo da entidade, no momento da emissão da nota de empenho.
O empenho é apenas uma reserva orçamentária para determinado fornecedor. O empenho da despesa não cria registro no passivo quando de sua emissão, mas sim na liquidação da despesa.
QUESTÃO ERRADA: Na liquidação de uma despesa, ocorre redução do crédito disponível orçamentário e da disponibilidade financeira.
A redução do crédito orçamentário ocorre no momento do empenho.
Empenho da despesa à gera redução do crédito orçamentário.
Liquidação da despesa à cria registro no passivo.
QUESTÃO ERRADA: O registro da assinatura de um contrato administrativo pelo ente governamental reduz o crédito disponível.
O crédito disponível será reduzido apenas no momento do empenho do valor do contrato, antes disso é apenas um ato administrativo que poderá afetar o patrimônio no futuro.
QUESTÃO ERRADA: No momento do empenho de uma despesa realizada por meio de suprimento de fundos, os registros contábeis devem alterar os sistemas de contas orçamentário, financeiro e patrimonial.
Empenho: impacta o orçamentário (obrigação potencial)
Liquidação: impacta o orçamentário e financeiro (registro de um passivo – obrigação de pagar + registro de um ativo – direito de receber um bem ou serviço) – obrigação efetiva.
Pagamento: impacta o financeiro.
Baixa do ativo: impacta o patrimonial (baixa do ativo com o recebimento do bem ou serviço)
ACÓRDÃO Nº 158/2012 – TCU 19.5 A Lei nº 4.320/64 estabeleceu em seu artigo 35 que a despesa, na ótica patrimonial e orçamentária, seria registrada pelo empenho. No entanto, com o artigo 50, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o regime contábil da despesa, sob o enfoque patrimonial, passou a ser o da “competência”. Assim, as despesas passaram a ser registradas, reduzindo o patrimônio líquido, não mais no momento do empenho, mas no momento da ocorrência do fato gerador. O empenho, então, tornou-se ato de natureza meramente orçamentária.
