Última Atualização 1 de abril de 2023
FGV (2023):
QUESTÃO ERRADA: O Juiz ou Tribunal poderá, ainda que de ofício, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, aplicar definição jurídica diversa, ainda que para isso tenha que aplicar sanção mais grave.
< em>Emendatio libelli em 2º grau de jurisdição:
Advertisement
É possível que o tribunal, no julgamento de um recurso contra a sentença, faça emendatio libelli, desde que não ocorra reformatio in pejus (STJ HC 87984 / SC).
