QUESTÃO CERTA: Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional: é incompatível com a Constituição da República, que não admite proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II – do Presidente da República;
III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
QUESTÃO ERRADA: A CF autoriza a propositura de emendas constitucionais por iniciativa popular.
A CF apenas traz a possibilidade de emenda por parte dos personagens citados acima. Não diz nada sobre cidadão a emendarem. Algumas Constituições estaduais, no Brasil, trazem essa possibilidade.
