Última Atualização 4 de abril de 2023
FGV (2022):
QUESTÃO ERRADA: Os embargos de declaração, diversamente do regime do Código de Processo Civil, suspendem o prazo para interposição de recurso nos Juizados Especiais.
Lei 9.099:
Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
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