Eficácia Plena e Poder Reformador

QUESTÃO CERTA: As normas constitucionais de eficácia plena podem, em regra geral, ser revistas pelo poder reformador.

As cláusulas pétreas também podem ser revistas pelo poder reformador, o que o §4º do artigo 60 proíbe é a tendência a abolição destes institutos. Então, por exemplo, pode haver uma revisão que tenha como objeto a majoração de algum direito ou garantia individual.