Eficácia limitada: servidor e perda do cargo

Última Atualização 14 de março de 2025

CF:

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

II – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

QUESTÃO CERTA: Possui eficácia limitad a

a norma constitucional segundo a qual: o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.