Última Atualização 19 de julho de 2025
Quando um sindicato entra com uma ação coletiva na Justiça e vence, a decisão pode beneficiar todos os trabalhadores da categoria, mesmo os que não são filiados. Isso porque, segundo a Constituição (art. 8º, inciso III), o sindicato tem legitimidade para representar toda a categoria profissional, e não apenas seus associados. No entanto, a decisão não vale automaticamente para qualquer pessoa. Ela segue regras específicas, como:
- A base territorial onde o sindicato atua;
- O local onde o trabalhador mora ou trabalha, mesmo que temporariamente ou em missão.
Essas limitações servem para garantir que apenas os trabalhadores realmente representados pelo sindicato naquela região sejam alcançados pela decisão, assegurando a aplicação correta do direito coletivo. Exemplo: Se um sindicato consegue na Justiça um adicional de periculosidade para vigilantes de uma determinada região, todos os vigilantes que atuam ali têm direito ao benefício, mesmo que não sejam sindicalizados.
A execução e a eficácia dos títulos judiciais decorrentes de ações coletivas apresentam características específicas quanto ao alcance das decisões, especialmente quando promovidas por sindicatos. A delimitação dos beneficiários dessas decisões depende da base territorial da entidade sindical autora, assim como da condição dos integrantes da categoria profissional, considerando aspectos como domicílio e local de exercício provisório ou em missão. Essas regras garantem a aplicação adequada do direito coletivo, protegendo os interesses dos trabalhadores abrangidos pela ação.
CEBRASPE (2025):
QUESTÃO CERTA: A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora, bem como àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.
A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.966.058-AL, REsp 1.966.059-AL, REsp 1.968.284-AL, REsp 1.966.060-AL, 1.968.286-AL e REsp 1.966.064-AL, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgados em 9/10/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1130) (Info 829).
