Eficácia de normas que alteram a competência de tribunais

QUESTÃO CERTA: As normas constitucionais que alteram a competência de tribunais possuem, de acordo com o entendimento do STF, eficácia imediata, devendo ser aplicado, de pr onto, o dispositivo que promova a alteração.

CC 6967 RJ. “Norma constitucional de competência: eficácia imediata, mas, salvo disposição expressa, não retroativa”.