Última Atualização 2 de janeiro de 2025
CEBRASPE (2006):
QUESTÃO ERRADA: O ECA faz distinção entre a infração de ação penal privada e a de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, pois a primeira deve ser de iniciativa exclusiva do ofendido.
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Incorreto, pois conforme o artigo 227 do ECA: “Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada“.
