Última Atualização 6 de junho de 2025
A ação popular é um importante instrumento de controle da legalidade dos atos administrativos, permitindo a qualquer cidadão propor demanda visando à anulação de atos lesivos ao patrimônio público. Mesmo que a pessoa jurídica de direito público figure como ré e conteste a ação, a legislação admite, em seu benefício, a execução da sentença proferida em favor do autor popular. Tal previsão reforça o caráter público e coletivo da tutela buscada na ação popular, priorizando o interesse público sobre a posição processual inicialmente adotada.
Lei 4717:
Art. 17. É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.
IBFC (2013):
QUESTÃO ERRADA: No âmbito da ação popular, a pessoa jurídica de direito público, optando por contestar a ação, não poderá ao final, em caso de procedência, promover a execução da sentença.
