Última Atualização 12 de dezembro de 2020
L 4320
Art. 14
Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
QUESTÃO CERTA: A lei orçamentária anual permite a consignação de dotações orçamentárias a diferentes unidades administrativas subordinadas a um mesmo órgão público.
Ainda nessa linha de hierarquia, existem as Unidades Administrativas, que na esfera institucional não possuem autonomia orçamentária, necessitando, portanto, de uma Unidade Orçamentária para a obtenção de dotações. Diante disso, têm seus planos e programas, bem como os valores da proposta orçamentária, sujeitos ao exame, adequação e aprovação pelas Unidades Orçamentárias. (Paludo 2018)
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